Índice
Data de publicação: 28/11/2019
Definições:
Nas condições gerais de uso, as palavras ou expressões que começam com letra maiúscula têm o seguinte significado: “Cliente”: Pessoa física ou jurídica cadastrada e com acesso aos Serviços “Serviços”: Conjunto de prestações de serviços de informática, técnicos e de consultoria disponibilizados ao Cliente por MyEasyFarm “Site”: Um dos sites MyEasyFarm que permite ao Usuário acessar o Serviço, a saber https://www.myeasyfarm.com e https://app.myeasyfarm.com “Dados de caráter pessoal”: qualquer informação que identifique, direta ou indiretamente, uma pessoa física.Artigo 1º: Apresentação geral
MyEasyFarm, sociedade por ações simplificada, é uma empresa desenvolvedora de aplicativos de informática para a web e dispositivos móveis dedicados à gestão de propriedades agrícolas. As funcionalidades do aplicativo oferecidas por MyEasyFarm destinam-se exclusivamente a um público composto por profissionais ligados ao setor agrícola. Todos os Serviços disponibilizados por MyEasyFarm são acessíveis remotamente por meio de redes de comunicação eletrônica. Nesse sentido, eles estão disponíveis na modalidade “Software as a Service” (SaaS). As presentes condições gerais de venda (doravante denominadas “CGV”) definem o marco legal dos serviços oferecidos por MyEasyFarm. As presentes CGV também se aplicam à oferta de teste de um mês. As CGV definem, ainda, o marco legal das relações estabelecidas entre MyEasyFarm e o Cliente. MyEasyFarm e o Cliente são, doravante, denominados conjuntamente as “Partes” e, individualmente, uma “Parte”.Artigo 2º: Aceitação das Condições Gerais de Venda
Ao celebrar contrato com MyEasyFarm, o Cliente aceita sem reservas as presentes Condições Gerais de Venda. O Cliente declara e reconhece, portanto, ter lido as presentes Condições Gerais de Venda. As presentes CGV se aplicam a todos os Serviços oferecidos por MyEasyFarm e que sejam objeto de um pedido por parte do Cliente. Além disso, o Cliente fica informado de que as presentes CGV poderão ser atualizadas a qualquer momento. De fato, MyEasyFarm se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o conteúdo das CGV, bem como suas condições de acesso. A versão mais recente das CGVs disponíveis prevalecerá, quando for o caso, sobre qualquer outra versão das presentes CGVs. O Cliente compromete-se, portanto, a manter-se informado quanto à versão aplicável das CGVs. Para isso, as CGVs estão disponíveis a qualquer momento na parte inferior de cada página do Site e mediante simples solicitação do Cliente.Artigo 3: Acesso aos Serviços
Para acessar o aplicativo https://app.myeasyfarm.com, o Cliente deve, previamente, assinar uma assinatura em conformidade com as presentes CGV por um período mínimo de um (1) ano, exceto no caso da oferta de teste de um (1) mês concedida por MyEasyFarm. A assinatura é realizada por meio da criação de uma conta, indicando as informações necessárias. As informações inseridas pelo Cliente são vinculativas a partir do momento de sua validação. O Cliente está ciente e aceita que as informações inseridas para fins de criação ou atualização de sua conta valem como prova de sua identidade. O Cliente certifica que as informações inseridas durante a criação da conta para acessar o Serviço são consideradas exatas, verdadeiras e completas, sob pena de arcar com a responsabilidade pelas consequências que possam advir dessas declarações falsas. Após a assinatura de um plano, o Cliente recebe por e-mail uma confirmação da criação de sua conta, incluindo os códigos de acesso criados por ele (nome de usuário e senha). Esses códigos de acesso permitem que o Cliente acesse sua conta para usufruir dos Serviços oferecidos pelo site MyEasyFarm. Em caso de problema de segurança relacionado aos Serviços oferecidos, especialmente no que diz respeito aos códigos de acesso, o Cliente em questão se compromete a informar imediatamente MyEasyFarm. Qualquer Cliente que identifique qualquer risco em relação à sua senha deve alterá-la imediatamente após informar MyEasyFarm. Qualquer solicitação de alteração de nome de usuário e/ou senha deve ser encaminhada exclusivamente para o seguinte endereço de e-mail: contato@myeasyfarm.comArtigo 4: Utilização dos Serviços
Durante todo o período de vigência da assinatura ou do pedido, o Cliente tem acesso aos Serviços do site MyEasyFarm. O Cliente pode acessar sua conta a qualquer momento, após se identificar com seu nome de usuário e senha. O uso dos Serviços fornecidos por MyEasyFarm é estritamente pessoal; o Cliente deve tomar todas as medidas necessárias para que nenhuma outra pessoa possa utilizá-los em seu nome. Também é proibido ao Cliente oferecer e/ou comercializar a terceiros os Serviços oferecidos por MyEasyFarm. A empresa se reserva o direito de suspender ou rescindir a assinatura do Cliente infrator. Com o objetivo de oferecer acompanhamento, MyEasyFarm se compromete a informar, aconselhar e orientar o Cliente da melhor maneira possível, de acordo com seus conhecimentos e capacidades. Nesse contexto, MyEasyFarm oferece workshops de treinamento sobre o uso dos Serviços. Esse treinamento poderá ser cobrado à parte.Artigo 5: Assinatura dos Serviços
5.1 Preços
As ofertas da MyEasyFarm estão disponíveis no site https://www.myeasyfarm.com, na aba “Tarifas”. O Cliente se compromete a pagar a assinatura ou o pedido de acordo com as condições definidas nas presentes CGV. Todos os preços faturados ao Cliente são aqueles em vigor na data da assinatura ou do pedido, deduzidos, quando for o caso, de todos os descontos, abatimentos e restituições aplicáveis. Todos os preços são expressos em euros, sem IVA e com IVA incluído, com a alíquota de IVA francesa aplicável. Os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento, de acordo com o mercado, e serão atualizados no site à medida que as mudanças ocorrerem. Uma fatura é emitida por MyEasyFarm após o recebimento do pagamento do Cliente.5.2 Formas de pagamento
Todas as despesas relacionadas ao acesso e à utilização dos Serviços pelo Cliente devem ser pagas, em uma única parcela, na íntegra, na data da assinatura ou do pedido. O pagamento é efetuado on-line, de acordo com as seguintes modalidades, à escolha:- Por cartão de crédito, por meio de um sistema de pagamento seguro,
5.3 Duração e renovação da assinatura
A assinatura ou o pedido é contratado por um período de um (1) ano, período pelo qual o Cliente concorda em se comprometer. A assinatura ou o pedido é renovável. Em caso de renovação da assinatura ou do pedido, não é oferecido nenhum período de teste, salvo promoção ou benefício comercial concedido por MyEasyFarm. Na data de aniversário da assinatura, esta é automaticamente renovada por um período de um (1) ano. Nesse sentido, o Cliente tem o direito de rescindir sua assinatura trinta (30) dias antes do término, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 9 das CGV.5.4 Inadimplência
Em caso de inadimplência no pagamento da assinatura ou do pedido, este será suspenso de pleno direito pelo site MyEasyFarm no mesmo dia em que for constatada a referida inadimplência. Além disso, serão aplicadas de pleno direito multas por atraso à taxa de juros legal acrescida de dez pontos. Caso o Cliente regularize a falta de pagamento no prazo de quinze (15) dias corridos a partir da data da constatação da falta, MyEasyFarm validará a assinatura em benefício do Cliente pelo período de um (1) ano. Esse período tem início na data da validação por MyEasyFarm.Artigo 6: Direito de desistência
De acordo com a legislação vigente, o Cliente, na qualidade de profissional, não tem direito de rescisão.Artigo 7: Satisfeito ou reembolsado
MyEasyFarm oferece a possibilidade de testar gratuitamente os Serviços oferecidos por um período de 30 dias. Ao final desse período de teste, os Serviços não estarão sujeitos a uma política de “satisfeito ou devolvido”.Artigo 8: Responsabilidade
No âmbito da prestação de seus Serviços, MyEasyFarm está sujeito apenas a uma obrigação de meios. MyEasyFarm se compromete a empregar todos os meios necessários para garantir, da melhor forma possível, o processamento dos pedidos e a prestação dos Serviços. No entanto, MyEasyFarm isenta-se de qualquer responsabilidade em caso de má gestão, erro de manuseio ou uso indevido dos Serviços. Em hipótese alguma MyEasyFarm poderá ser responsabilizado por qualquer dano, de qualquer natureza que seja, resultante da utilização dos Serviços. MyEasyFarm não pode ser responsabilizado por atrasos ou falhas decorrentes de caso de força maior, de evento fora de seu controle ou ainda por ação do Cliente. MyEasyFarm Em hipótese alguma poderá ser responsabilizada por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes ao acesso e/ou à utilização da rede da Internet e/ou da rede elétrica, notadamente em caso de interrupção(ões) do(s) serviço(s), invasão(ões) externa(s) ou presença(s) de vírus de computador. O mesmo se aplica às necessidades, dúvidas ou problemas de compatibilidade, interoperabilidade e/ou qualidade inerentes ao uso de qualquer meio físico ou técnico que permita o acesso aos Sites ou aos Serviços.Artigo 9: Rescisão
9.1 Rescisão por parte do Cliente
A qualquer momento, o Cliente tem o direito de cancelar sua assinatura sem custos adicionais. O Cliente pode cancelar sua assinatura e sua conta enviando uma carta por correio registrado com aviso de recebimento endereçada à sede da MyEasyFarm, no mínimo trinta (30) dias antes do término do período de assinatura. Após a rescisão, MyEasyFarm autoriza o Cliente a solicitar uma cópia bruta dos dados relativos ao uso do Serviço. Esse pedido deverá ser feito no prazo máximo de seis (6) meses após a rescisão. O Cliente não poderá recuperar a totalidade de seus dados.9.2 Rescisão em caso de descumprimento por uma das Partes
Em caso de descumprimento, por uma das Partes, das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente contrato, a venda poderá ser rescindida pela Parte lesada. Essa rescisão ocorrerá de pleno direito quinze (15) dias após o envio de uma notificação por carta registrada com aviso de recebimento solicitando o cumprimento, que tenha ficado sem efeito. Essa notificação deverá mencionar a intenção de aplicar a presente cláusula e as infrações constatadas.9.3 Rescisão em caso de força maior
As Partes não poderão ser responsabilizadas caso o não cumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma de suas obrigações, conforme descritas no presente contrato, decorra de um caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil. A Parte que constatar o evento deverá, sem demora, informar por escrito a outra Parte sobre sua impossibilidade de cumprir sua obrigação e apresentar justificativa a ela. A suspensão das obrigações não poderá, em hipótese alguma, constituir causa de responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação em questão, nem implicar no pagamento de indenização por danos ou multas por atraso. O cumprimento da obrigação fica suspenso durante todo o período de duração do caso de força maior, desde que este seja temporário e não exceda sessenta (60) dias. Se o impedimento for definitivo ou exceder esse prazo, o presente contrato será pura e simplesmente rescindido após o envio de uma carta registrada com aviso de recebimento, mencionando a intenção de aplicar a presente cláusula.Artigo 10: Propriedade intelectual
A estrutura geral, bem como os softwares, textos, imagens, sons, marcas, know-how e todos os demais elementos que compõem os sites constituem uma obra intelectual e são de propriedade exclusiva de MyEasyFarm. Os sinais distintivos de MyEasyFarm, tais como nome de domínio, marca, denominação e logotipo, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pelos registros efetuados por MyEasyFarm. Qualquer reprodução e/ou representação, utilização ou adaptação, modificação, deturpação, total ou parcial, dos Sites ou dos sinais distintivos, por qualquer meio e sob qualquer forma, sem a autorização expressa de MyEasyFarm, é proibida e passível de sanções civis e penais, nomeadamente por violação de direitos de propriedade intelectual. O fato de MyEasyFarm não iniciar um processo logo que tome conhecimento dessas utilizações não autorizadas não implica aceitação das referidas utilizações nem renúncia a ações judiciais. As presentes CGV não podem ser interpretadas como implicando qualquer cessão de direitos sobre esses elementos em benefício do Cliente. MyEasyFarm declara e garante:- Que os sites e suas funcionalidades que ele desenvolveu são originais e não resultam de nenhum ato de violação de direitos autorais.
- Que ele detém todos os direitos de propriedade intelectual que lhe permitem publicar os Sites.
Artigo 11: Proteção de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais dos Usuários dos Sites e dos Serviços são coletados por MyEasyFarm e registrados em um arquivo informatizado. Para fins do Serviço, de sua utilização e gestão, o Usuário autoriza MyEasyFarm a coletar seus Dados Pessoais. O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é MyEasyFarm, representado por François Thierart, seu representante legal. Em conformidade com o Regulamento Europeu nº 2016/679, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a Lei nº 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos arquivos e às liberdades, o tratamento de dados pessoais nos sites tem como finalidade:- Permitir a navegação nos Sites, bem como o gerenciamento e a rastreabilidade dos Serviços solicitados pelo Usuário
Artigo 12: Confidencialidade
MyEasyFarm e o Cliente comprometem-se a não divulgar as informações confidenciais às quais possam ter acesso no âmbito do Serviço. São consideradas confidenciais todas as informações e todos os documentos designados como tal, que lhe forem transmitidos pela outra parte, independentemente do meio utilizado para essa transmissão (papel, desenhos, suportes eletrônicos, etc.) ou da forma (escrita, oral, etc.) dessa transmissão. Consequentemente, a MyEasyFarm compromete-se a limitar a divulgação de informações confidenciais exclusivamente às pessoas designadas para a execução do Serviço. Fica esclarecido que a MyEasyFarm compromete-se a fazer com que seu pessoal, seus fornecedores e quaisquer terceiros envolvidos respeitem a mais estrita confidencialidade em relação a todas as operações que realizarem no âmbito do Serviço. No entanto, não serão consideradas confidenciais as informações que já fossem de conhecimento público antes de sua divulgação, sem que tenha havido violação do presente contrato. As disposições do presente artigo permanecerão em vigor por um período de um ano a partir do término do Serviço.Artigo 13: Envio de mensagens de caráter promocional
Tanto no momento do cadastro quanto durante o uso dos Sites e do Serviço, o Usuário tem a possibilidade de aceitar ou não o tratamento de seus Dados para fins de prospecção comercial, aprimoramento do Serviço ou pesquisa de satisfação. Para isso, ele deve alterar suas configurações pessoais em sua conta.Artigo 14: Cookies
Durante suas visitas, os Clientes são informados de que um cookie pode ser instalado automaticamente em seu dispositivo. Trata-se de um pequeno arquivo que contém informações relacionadas à navegação dos Usuários, permitindo assim melhorar a qualidade dos sites MyEasyFarm. O Cliente pode configurar seu navegador e decidir se deseja ou não que os cookies sejam armazenados em seu dispositivo. Caso recuse, o Cliente aceita que algumas funcionalidades do site em questão sejam prejudicadas. Ele pode, a qualquer momento, optar por desativar esses cookies. O navegador também pode ser configurado para alertar sobre os cookies que são armazenados no computador do Cliente e solicitar que ele os aceite ou não. O Cliente pode aceitar ou recusar os cookies caso a caso ou recusá-los sistematicamente de uma vez por todas. MyEasyFarm gostaria de lembrar que essa configuração pode alterar as condições de acesso ao Serviço que exigem o uso de cookies. Nesse caso, MyEasyFarm isenta-se de qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes do funcionamento prejudicado dos Sites e do Serviço, resultantes da recusa de cookies pelo Cliente e da impossibilidade de MyEasyFarm registrar ou consultar os cookies necessários ao seu funcionamento devido à escolha do Cliente. Para o gerenciamento de cookies e das escolhas do Cliente, a configuração de cada navegador é diferente. O Cliente poderá acessá-la por meio do menu de ajuda do seu navegador.Artigo 15: Circunstâncias de dificuldade
MyEasyFarm pode solicitar a renegociação do contrato com o Cliente, quando ocorrerem eventos que alterem fundamentalmente o equilíbrio das prestações, seja porque o custo do cumprimento das obrigações tenha aumentado, seja porque o valor da contraprestação tenha diminuído, e- a) que esses eventos tenham ocorrido ou tenham chegado ao conhecimento de MyEasyFarm após a celebração do contrato;
- b) que a MyEasyFarm não pôde, no momento da celebração do contrato, levar tais eventos em consideração de forma razoável;
- c) que esses eventos estejam fora do controle da MyEaysFarm;
